Legislação Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados para o repatriamento voluntário e reintegração de Refugiados Angolanos

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Índice do artigo
Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados para o repatriamento voluntário e reintegração de Refugiados Angolanos
Artigo 1 - Definições
Artigo 2 - Objectivos do presente Memorando de Entendimento
Artigo 3 - Estabelecimento de um Comité de Repatriamento
Artigo 4 - Tratamento dos Regressados
Artigo 5 - Acesso aos Regressados
Artigo 6 - Regresso Espontâneo
Artigo / - Visistas feitas por Representantes de Refugiados
Artigo 8 - Conjuges e filhos não angolanos
Artigo 9 - Localização e reunião de memebros da família
Medidas especiais para grupos vulneráveis
Artigo 11 - Renúncia de formalidades de imigração, afândega e saúde
Artigo 12 - Centros de Trânsito
Artigo 13 - Escritórios da ACNUR no terreno
O papale do ACNUR na reabilitação
Artigo 15 - Delocação e segurança do pessoal e quadros do ACNUR
Artigo 16 - Bens humanitários, materiais e equipamentos
Artigo 17 - Outros acordos continuam a ser válidos
Artigo 18 - Resolução de conflitos
Artigo 20 - Prazo de validade
Todas as páginas

O presente Memorando de Entendimento entrou em vigor a 14 de Junho de 1995, estabelecendo os trâmites de repatriamento voluntário e reintegração dos Refugiados Angolanos, em cumprimento com os acordos de que Angola faz parte, nomeadamente a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados em 1967 e a Convenção da OUA de 1969. Tem como principal objectivo facilitar o regresso ordenado e em condições de dignidade e segurança dos Refugiados ao país de origem.


Diploma legal

 

O Governo da República de Angola (daqui por diante denominado como "o Governo") e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (daqui por diante denominado como "o Alto Comissariado" ou "ACNUR");

Reconhecendo que o direito de todos os cidadãos de sair e regressar ao seu país é enunciado, inter alia, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, dos quais a República de Angola é parte;

Considerando que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, consoante ao seu Mandato, tem que assegurar aos Refugiados uma protecção internacional e procurar soluções permanentes dos problemas de refugiados, inter alia, mediante a promoção e facilitação de repatriamento voluntário aos seus países de origem;

Reconhecendo que o repatriamento voluntário, quando factível, constitui a solução duradoura preferida dos problemas de refugiados, e que a consecução da mesma requer que os refugiados sejam repatriados em condições de segurança e dignidade;
Recordando que a Convenção da OUA de 1969 que rege Os Aspectos Específicos dos problemas de Refugiados em África, da qual o Governo da República de Angola é signatário, proclama no Artigo V os princípios geralmente aceites que regem o repatriamento voluntário;

Recordando que os Acordos de Bicesse de 31 de Maio de 1991 complementados com o Protocolo de Lusaka de 20 de Novembro de 1994, serviram de instrumento de base para a política de reconstrução e reconciliação nacionais, fundamentadas na paz, estabilidade, democracia e desenvolvimento social e económico em Angola;

Considerando que a Lei de Amnistia nº 24/91 de 12 de Julho de 1991 faculta uma garantia formal segundo a qual os refugiados Angolanos podem regressar à Angola em condições de segurança e protecção, e que não estarão sujeitos a quaisquer medidas judiciais, legislativas ou administrativas por actos ou delitos alegadamente cometidos antes ou durante o seu exílio, em conformidade com o especificado nessa legislação;

Tendo em conta que a Lei de Amnistia nº 18/94 de 10 Novembro de 1994 aplica-se a todos os crimes contra a segurança nacional e a todos outros crimes afins cometidos por cidadãos Angolanos no contexto do conflito militar após as eleições gerais, desde 1 de Outubro de 1992 até à assinatura do protocolo de Lusaka;

Reconhecendo que medidas e arranjos especiais são necessários dentro de Angola para o repatriamento seguro e ordenado, assim como a reintegração de refugiados Angolanos;

ACORDAM O SEGUINTE:

 




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