Legislação Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto - Regime Jurídico de Estrangeiros na República de Angola

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Índice do artigo
Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto - Regime Jurídico de Estrangeiros na República de Angola
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Direitos, Deveres e Garantias
Capítulo III - Entrada e Saída do Território Nacional
Capítulo IV - Vistos de Entrada
Capítulo V - Autorização de Residência
Capítulo VI - Registo
Capítulo VII - Documentos de Viagem a Emitir para Estrangeiros
Capítulo VIII - Infracções
Capítulo IX - Taxas
Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Anexo - Definições
Todas as páginas

CAPÍTULO II
Direitos, Deveres e Garantias

 

ARTIGO 3.º
(Princípios gerais)

1. O cidadão estrangeiro que reside ou se encontre na República de Angola goza dos mesmos direitos e garantias, estando sujeito aos mesmos deveres que os cidadãos angolanos, com excepção dos direitos políticos e dos demais direitos e deveres expressamente reservados por lei aos cidadãos angolanos.

2. O cidadão estrangeiro admitido em território nacional, na condição de refugiado, está sujeito, para além dos deveres que lhe são Impostos pelo direito internacional, a cumprir as disposições da legislação interna sobre a matéria.

ARTIGO 4.º
(Exercício de funções públicas)

O cidadão estrangeiro, salvo disposição legal, acordo ou convenção internacional, não pode exercer funções públicas ou que impliquem o exercício de poder de autoridade pública, com excepção das que tenham carácter predominantemente técnico, docente ou de investigação científica.

ARTIGO 5.º
(Liberdade de circulação e de domicílio)

1. O cidadão estrangeiro goza do direito de livre circulação e de escolha de domicílio, salvo as limitações previstas na lei e as determinadas por razões de segurança pública.

2. As limitações por razões de segurança pública são determinadas por despacho do Ministro do Interior e devidamente publicitadas.

3. A permanência e o estabelecimento de cidadão estrangeiro nas áreas consideradas estratégicas nos termos da lei são condicionadas em função dos interesses nacionais.

4. O cidadão estrangeiro que for autuado nas áreas referidas no número anterior, sem a necessária autorização de permanência ou fixação, pode ter o visto de, entrada ou autorização de residência cancelados.

5. O cidadão estrangeiro, na situação prevista no número anterior, deve ser detido pelas autoridades competentes até à sua expulsão do País.

ARTIGO 6.º
(Direito de reunião e de manifestação)

O cidadão estrangeiro residente pode exercer ó direito de reunião e manifestação de acordo com o disposto nas leis que o regulam.

ARTIGO 7.º
(Direito à educação e liberdade de ensino)

Ao cidadão estrangeiro residente é reconhecido o direito à educação, à liberdade de ensino, bem como à criação e direcção de escolas, de acordo com o estabelecido nos termos da lei.

ARTIGO 8.º
(Liberdade de adesão às organizações sindicais e associações profissionais)

1. Ao trabalhador estrangeiro residente é reconhecido o direito de livre filiação nos sindicatos ou associações profissionais angolanas nas mesmas condições que os trabalhadores angolanos nos termos da lei.

2. O cidadão estrangeiro não pode liderar nenhuma das organizações referidas no número anterior.

ARTIGO 9.º
(Deveres)

O cidadão estrangeiro que manifeste o desejo de permanecer na República de Angola, obriga-se a:

a) respeitar a Lei Constitucional e demais leis;
b) declarar o seu domicílio;
c) prestar às autoridades angolanas todos os elementos relativos ao seu estatuto pessoal, sempre que lhe seja exigido nos termos da lei;
d) cumprir as demais directrizes administrativas e policiais emitidas pelas autoridades competentes.

ARTIGO 10.º
(Actividade política)

O cidadão estrangeiro não pode exercer em Angola qualquer actividade de natureza política não autorizada por lei, nem imiscuir-se directa ou indirectamente em assuntos políticos internos.

ARTIGO 11.º
(Garantias)

1. O cidadão estrangeiro goza, na República de Angola, de todas as garantias constitucionais e legais reconhecidas aos cidadãos nacionais, nomeadamente:

a) recorrer aos órgãos judiciais dos actos que violem os seus direitos;
b) não ser preso sem culpa formada, nem sofrer qualquer sanção, a não ser nos casos e pelas formas previstas na lei;
c) exercer e gozar pacificamente os seus direitos patrimoniais e não sofrer quaisquer medidas arbitrárias ou discriminatórias;
d) não ser expulso ou extraditado, senão nos casos e pelas formas previstas na lei.

2. Em caso de expulsão, ausência legal ou morte, é garantido ao cidadão estrangeiro e seus familiares o reconhecimento e protecção dos seus direitos patrimoniais, propriedades, e demais direitos e expectativas legítimas reconhecidas por lei.

 




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