Legislação Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto - Regime Jurídico de Estrangeiros na República de Angola

Pesquisa Rápida:


  • PDF
Índice do artigo
Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto - Regime Jurídico de Estrangeiros na República de Angola
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Direitos, Deveres e Garantias
Capítulo III - Entrada e Saída do Território Nacional
Capítulo IV - Vistos de Entrada
Capítulo V - Autorização de Residência
Capítulo VI - Registo
Capítulo VII - Documentos de Viagem a Emitir para Estrangeiros
Capítulo VIII - Infracções
Capítulo IX - Taxas
Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Anexo - Definições
Todas as páginas

CAPÍTULO IV
Vistos de Entrada

SECÇÃO I
Tipologia de Vistos de Entrada

ARTIGO 40.º
(Tipologia dos vistos)

Os tipos de vistos de entrada são os seguintes:
a) visto diplomático;
b) visto oficial;
c) visto de cortesia;
d) visto consular;
e) visto territorial.

ARTIGO 41.º
(Visto diplomático, oficial e de cortesia)

1. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia são concedidos pelo Ministério das Relações Exteriores, através das missões diplomáticas ou consulares, autorizadas para o efeito, ao titular de passaporte diplomático, de serviço, especial ou ordinário que se desloque à República de Angola em visita diplomática, de serviço ou de carácter oficial.

2. Os vistos referidos no número anterior devem ser utilizados no prazo de 60 dias, subsequentes à data da sua concessão, permitem Um total de permanência em território nacional até 30 dias e são válidos para uma ou duas entradas.

3. Em casos devidamente fundamentados, podem os vistos diplomático, oficial e de cortesia ser concedidos para múltiplas entradas com permanência até 90 dias.

4. Ao cidadão estrangeiro que entrar em território nacional, ao abrigo do disposto no presente artigo, em caso de interesse nacional, pode-se conceder excepcionalmente um dos vistos constantes do artigo seguinte, excepto os das alíneas b) e d) do n.º 2 do referido artigo.


ARTIGO 42.º
(Visto consular)

1. O visto consular é concedido pelas missões diplomáticas e consulares nos termos do artigo 59.º e seguintes da presente lei.

2. O visto consular é de: uma das seguintes categorias:
a) trânsito;
b) turismo;
c) curta duração;
d) ordinário;
e) estudo;
f) tratamento médico;
g) privilegiado;
h) trabalho;
i) permanência temporária;
f) residência.

ARTIGO 43.º
(Visto de trânsito)

1. O visto de trânsito é concedido pelas missões diplomáticas e consulares angolanas ao cidadão estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de fazer escala em território nacional.

2. O visto de trânsito deve ser utilizado no prazo de 60 dias, subsequentes à data da sua concessão, permite a permanência até cinco dias, é válido para uma ou duas entradas e não é prorrogável.

3. O visto de trânsito pode ser excepcionalmente concedido no posto de fronteira ao cidadão estrangeiro que, em viagem contínua a interrompa para as escalas obrigatórios do meio de transporte utilizado.

Ver Formulário aqui. Para saber mais, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho).

ARTIGO 44.º
(Visto de turismo)

1. O visto de turismo é concedido pelas missões diplomáticas e consulares angolanas ao cidadão estrangeiro que pretenda entrar na República de Angola, em visita de carácter recreativo, desportivo ou cultural.

2. O visto de turismo deve ser utilizado no prazo de 60 dias, subsequentes à data da sua concessão, e válido para uma ou múltiplas entradas e permite a permanência no País por um período de até 30 dias sendo prorrogável uma única vez, por igual período.

3. O Governo pode estabelecer e actualizar, unilateralmente ou por acordo, uma lista de países cujos cidadãos são isentos de vistos de entrada para estadias inferiores a 90 dias.

4. O visto de turismo não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional, nem o exercício de qualquer actividade remunerada.

Ver Formulário aqui. Para saber mais, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho).

ARTIGO 45.º
(Visto de curta duração)

1. O visto de curta duração é concedido pelas missões diplomáticas e consulares angolanas ao cidadão estrangeiro que, por razões de urgência, tenha necessidade de entrar em território nacional.

2. O visto de curta duração deve ser utilizado no prazo de 72 horas, permite ao cidadão estrangeiro a permanência em território nacional até sete dias e é prorrogável por igual período de tempo.

3. A concessão do visto de curta duração não carece de autorização prévia do Serviço de Migração e Estrangeiros, bastando a comunicação da sua concessão.

4. O visto de curta duração não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional, nem o exercício de qualquer actividade remunerada.

Ver Formulário aqui. Para saber mais, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho).

ARTIGO 46.º
(Visto ordinário)

1. O visto ordinário é concedido ao cidadão estrangeiro pelas missões diplomáticas e consulares angolanas e destina-se a permitir à entrada em território nacional por razões familiares e prospecção de negócios.

2. O visto ordinário deve ser utilizado no prazo de 60 dias, subsequentes à data da sua concessão e permite ao seu titular a permanência até 30 dias e pode ser prorrogável duas vezes, por igual período de tempo.

3. O visto ordinário não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional, nem o exercício de actividade remunerada.

Ver Formulário aqui. Para saber mais, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho).

ARTIGO 47.º
(Visto de estudo)

1. O visto de estudo é concedido ao cidadão estrangeiro, pelas missões diplomáticas e consulares angolanas e destina-se a permiti! a entrada do seu titular em território nacional, a fim de frequentar um programa de estudos em escolas públicas ou privadas, assim como em centros de formação profissional para a obtenção de grau académico ou profissional ou para realizar estágios em empresas e serviços públicos ou privados.

2. O visto de estudo deve ser utilizado no prazo de 60 dias subsequentes à data da sua concessão e permite ao seu titular uma permanência de um ano, prorrogável por igual período, até ao termo dos estudos e serve para múltiplas entradas.

3. O visto de estudo não permite ao seu titular fixação de residência em território nacional, nem o exercício de actividade remunerada, excepto para o estágio relacionado com a formação.

Ver Formulário aqui. Para saber mais, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho).

ARTIGO 48.º
(Visto de tratamento médico)

1. O visto de tratamento médico é concedido ao cidadão estrangeiro pelas missões diplomáticas e consulares angolanas e destina-se a permitir a entrada do seu titular em território nacional, a fim de efectuar tratamento em unidade hospitalar pública ou privada.

2. O visto de tratamento médico deve ser utilizado no prazo de 60 dias subsequentes à data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e uma permanência de 180 dias.

3. Em caso devidamente fundamentado, o visto de tratamento médico pode ser prorrogado até à conclusão do tratamento.

4. O visto de tratamento médico não permite ao seu titular o exercício de qualquer actividade laboral nem a fixação de residência em território nacional.

Ver Formulário aqui. Para saber mais, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho).

ARTIGO 49.º
(Visto privilegiado)

1. O visto privilegiado é concedido ao cidadão estrangeiro investidor, representante ou procurador de empresa investidora, pelas missões diplomáticas e consulares angolanas e destina-se a permitir a entrada do seu titular em território nacional, para fins de implementação e execução da proposta de investimento aprovado, nos termos da Lei de Investimento Privado.

2. O visto privilegiado deve ser utilizado no prazo de 60 dias subsequentes à data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e uma permanência de até dois anos prorrogável por iguais períodos de tempo.

3. No caso de o pedido ser formulado em território nacional, o visto é concedido localmente mediante declaração emitida pela entidade competente encarregue da aprovação do investimento.

4. O estrangeiro a quem for atribuído o visto privilegiado, pode, quando assim o requeira, solicitar a autorização de residência.

5. Aos possuidores de visto privilegiado dos tipos A e B pode ser atribuído o título de residência nos termos do artigo 83.º da presente lei, sendo atribuído ao possuidor de visto privilegiado de tipo C, o título, de residência correspondente ao artigo 82.º da presente lei.

Ver Formulário aqui. Para saber mais, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho).

ARTIGO 50.º
(Tipologia do visto privilegiado)

1. O visto privilegiado pode ser de um dos seguintes tipos:
a) «visto privilegiado tipo A» - é concedido ao cidadão estrangeiro com investimento superior ao equivalente a USD 50 000 000,00 ou com investimento realizado na Zona C de desenvolvimento;
b) «visto privilegiado tipo B», - é concedido ao cidadão estrangeiro com investimento inferior ao equivalente a USD 50 000 000,00 e superior a USD 15 000 000,00;
c) «visto privilegiado tipo C» - é concedido ao cidadão estrangeiro com investimento inferior ao equivalente a USD 15 000 000,00 e superior a USO 5 000 000,00;
d) «visto privilegiado tipo D» - é concedido ao cidadão estrangeiro com investimento inferior ao equivalente a USD 5 000 000,00.

2. Ao potencial investidor é atribuído o visto de permanência temporária previsto na alínea d) do artigo 53.º da presente lei, de acordo com a intenção do investimento.

ARTIGO 51.º
(Visto de trabalho)

1. O visto de trabalho é concedido pelas missões diplomáticas e consulares angolanas e destina-se a permitir a entrada em território angolano ao seu titular, a fim de nele exercer temporariamente uma actividade profissional remunerada no interesse do Estado ou por conta de outrem.

2. O visto de trabalho deve ser utilizado no prazo de 60 dias subsequentes à data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e permanência até ao termo do contrato de trabalho, devendo a instituição empregadora comunicar a autoridade competente qualquer alteração na duração do contrato para efeitos do que estabelece a presente lei.

3. O visto de trabalho apenas permite ao seu titular exercer a actividade profissional que justificou a sua concessão e habilita-o a dedicar-se exclusivamente ao serviço da entidade empregadora que o requereu.

4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, em caso de manifesto interesse público devidamente comprovado, pode o Ministro do Interior, sob proposta do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, autorizar a concessão local do visto de trabalho mediante parecer favorável do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e de outros órgãos intervenientes no processo migratório.

5. O visto de trabalho não permite ao seu titular a fixação de residência em território nacional.

Ver Formulário aqui. Para saber mais, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho).

ARTIGO 52.º
(Tipologia dos vistos de trabalho)

O visto de trabalho pode ser de um dos seguintes tipos:
a) «visto de trabalho de tipo A» - é concedido para o exercício de actividade profissional ao serviço de instituição ou empresa pública;.
b) «visto de trabalho de tipo B» - é concedido para o exercício de actividade profissional independente de prestação de serviços, dos desportos e cultura;
c) «visto de trabalho de tipo C» - é concedido para o exercício de actividade profissional a nível do sector petrolífero, mineiro e construção civil;
d) «visto de trabalho de tipo D» - é concedido para o exercício de actividade profissional no sector do comércio, indústria, das pescas, marítimo e aeronáutico;
e) «visto de trabalho de tipo E» - é concedido para o exercício de actividade no âmbito dos acordos de cooperação;
f) «visto de trabalho de tipo F» - é concedido para o exercício de actividade profissional em qualquer outro sector não previsto nas alíneas anteriores.

ARTIGO 53.º
(Visto de permanência temporária)

1. O visto de permanência temporária é concedido ao cidadão estrangeiro pelas missões diplomáticas e consulares e destina-se a permitira entrada do seu titular em território nacional com fundamento no seguinte:
a) razões humanitárias;
b) cumprimento de missão a favor de uma instituição religiosa;
c) realização de trabalho e de investigação científica;
d) acompanhamento familiar do titular de visto de estudo, de tratamento médico, privilegiado ou de trabalho;
e) ser familiar de titular de autorização de residência válida.
f) ser cônjuge de cidadão nacional.

2. O visto de permanência temporária deve ser utilizado no prazo de 60 dias subsequentes à data da sua concessão e permite ao seu titular múltiplas entradas e permanência até 365 dias prorrogável sucessivamente até ao termo da razão que originou a sua concessão.

3. A validade do visto de permanência temporária concedida nos termos da alínea d) do n.º 1 deste artigo não deve ultrapassar o tempo de permanência concedido ao titular do visto de entrada que deu origem à sua concessão.

4. O visto de permanência temporária não habilita o seu titular à fixação de residência em território nacional.

Ver Formulário aqui. Para saber mais, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho).

 

ARTIGO 54.º
(Visto para fixação de residência)

1. O visto para fixação de residência é concedido pelas missões diplomáticas e consulares angolanas ao cidadão estrangeiro quê pretende fixar residência em território nacional.

2. O visto para fixação de residência deve ser utilizado no prazo de 60 dias, subsequentes à data da sua concessão e habilita o seu titular a permanecer em território nacional por um período de 120 dias, prorrogável por iguais períodos, até à decisão final do pedido de autorização de residência.

3. O visto para fixação de residência habilita o seu titular ao exercício de actividade, profissional remunerada.

Ver Formulário aqui. Para saber mais, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho).

 

ARTIGO 55.º
(Visto territorial)

1. O visto territorial é concedido pelo Serviço de Migração e Estrangeiros nos postos de fronteira, quando por razões justificadas o cidadão estrangeiro não pode obter o visto consular.

2. O visto territorial é de uma das seguintes categorias:
a) de fronteira;
b) de transbordo.

Para saber mais, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho).

 


ARTIGO 56.º
(Visto de fronteira)

1. O visto de fronteira é concedido pelo Serviço de Migração e Estrangeiros nos postos de fronteira e destina-se a permitir a entrada em território nacional ao cidadão estrangeiro que por razões imprevistas e devidamente fundamentadas não tenha podido solicitar o respectivo visto às entidades consulares competentes.

2. O visto de fronteira é válido para uma entrada e permite a permanência do beneficiário em território nacional por um período de 15 dias, não prorrogável.

3. A concessão do visto de fronteira é da competência do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, que pode delegar no director provincial o qual, por sua vez, pode subdelegar no chefe de posto de fronteira.

4. O visto de fronteira não permite ao seu titular a fixação de residência no País nem o exercício de qualquer actividade remunerada.

Para saber mais, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho).

 

ARTIGO 57.º
(Visto de transbordo)

1. O visto de transbordo é concedido pelo Serviço de Migração e Estrangeiros os postos de fronteira marítima e permite a transferência de tripulante de um navio para o outro em alto mar.

2. O visto de transbordo deve ser solicitado até 62 horas antes da operação de, transferência e é válido para permanência de 180 dias no navio, prorrogável por igual período de tempo.

3. A concessão do visto de transbordo é da competência, do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, que pode delegar no director provincial o qual, por sua vez, pode subdelegar no chefe de posto de fronteira.

4. O visto de transbordo não permite ao seu titular a fixação de residência no País nem o exercício de qualquer actividade remunerada.

Para saber mais, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho).

SECÇÃO II
Condições Gerais para a Concessão de Visto de Entrada

ARTIGO 58.º
(Condições gerais para a concessão de vistos)

Para a concessão de visto de entrada em território nacional deve ter-se sempre em conta a defesa do interesse nacional e obedecer-se às condições seguintes:
a) ser a validade do título de viagem superior a pelo menos seis meses;
b) ser o título de viagem reconhecido e válido para o território angolano;
c) ser o titular do passaporte maior de idade ou no caso de ser menor, possui autorização expressa dos progenitores, representante legal ou de quem exerça a autoridade paternal, salvo nos casos previstos no n.º 3 do artigo 16.º da presente lei;
d) não estar o interessado inscrito na lista nacional de pessoas indesejáveis de entrar em território nacional;
e) não constituir perigo à ordem pública ou aos interesses de segurança nacional nos termos da lei;
f) ter o titular do passaporte dado cumprimento a todas as disposições sanitárias estabeleci das pelo Ministério da Saúde para a entrada em território nacional.

ARTIGO 59.º
(Autorização para a concessão de vistos)

1. A concessão de visto de entrada por parte das missões diplomáticas e consulares angolanas carece da autorização prévia do Serviço de Migração e Estrangeiros, salvo nos casos dos vistos previstos nos artigos 41.º, 43.º e 45.º, cuja concessão obriga unicamente a comunicação em tempo útil ao Serviço de Migração e Estrangeiros.

2. A concessão dos vistos previstos nos artigos 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 51.º, 53.º e 54.º carece de autorização prévia do Serviço de Migração e Estrangeiros.

ARTIGO 60.º
(Concessão do visto de trânsito)

Para a obtenção de visto de trânsito, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, é obrigatório que o interessado comprove que é titular de visto de entrada, bem como do bilhete de passagem para o país de destino.

ARTIGO 61.º
(Concessão do visto de turismo)

Para a concessão de visto de turismo, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, é obrigatória a comprovação da existência de meios de subsistência e de bilhete de passagem de ida e volta que permita o interessado entrar e sair do território nacional.

ARTIGO 62.º
(Concessão do visto de curta duração)

Para a concessão de visto de curta duração, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, é obrigatório que o interessado proceda à apresentação de documento comprovativo dos objectivos da entrada em território nacional.

ARTIGO 63.º
(Concessão do visto ordinário)

Para a concessão de visto ordinário, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º o requerente obriga-se a apresentar uma declaração fundamentando os motivos da viagem e especificando o prazo de permanência em território nacional.

ARTIGO 64.º
(Concessão de visto de estudo)

1. Para a concessão de visto de estudo, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, deve atender-se designadamente aos seguintes:
a) confirmação da matrícula ou estágio através de documento devidamente reconhecido pelo estabelecimento de ensino, empresa ou instituição;
b) comprovação da existência de meios de subsistência e de condições de alojamento;
c) declaração do interessado em como se compromete a respeitar e a cumprir as leis angolanas;
d) apresentação do certificado de registo criminal e atestado médico, passados pelas autoridades do país de origem ou de residência habitual;
e) apresentação de termo de responsabilidade lavrado pelos progenitores, em caso de se tratar de menor de idade, nos termos da lei angolana e do país de origem.

2. No caso de o cidadão estrangeiro ser beneficiário de bolsa de estudos ou estar a coberto de acordo é dispensado o disposto na alínea b) do número anterior.


ARTIGO 65.º
(Concessão de visto de tratamento médico)

Para a concessão de visto de tratamento médico, no caso de o cidadão estrangeiro não ser beneficiário de um acordo celebrado entre o respectivo país e a República de Angola, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, deve atender-se, designadamente, aos seguintes:
a) comprovativo da consulta médica, através de documento devidamente reconhecido pelo estabelecimento hospitalar;
b) existência de meios de subsistência é de condições de alojamento.

ARTIGO 66.º
(Concessão do visto privilegiado)

Para a concessão de visto de investidor, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, deve atender-se, designadamente aos seguintes:
a) comprovativo de instituição angolana responsável pela aprovação do projecto de investimento privado;
b) declaração do interessado em como se compromete a respeitar e a cumprir as leis angolanas.

ARTIGO 67.º
(Concessão do visto de trabalho)

1. Para a concessão de visto de trabalho, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, deve atender-se aos seguintes critérios específicos:
a) contrato de trabalho ou de contrato-promessa de trabalho;
b) certificado de habilitações literárias e profissionais;
c) curriculum vitae;
d) certificado de registo criminal emitido pelas autoridades do país da residência habitual;
e) atestado médico do país de origem;
f) parecer favorável do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social para os casos de instituições ou empresas públicas ou do órgão de tutela da actividade para os casos de instituições e empresas privadas.

2. O parecer referido na alínea f) do número anterior deve ser previamente solicitado ao Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social ou ao órgão de tutela da actividade pela entidade empregadora ou contratante;

3. O órgão de tutela da actividade a que se refere a alínea f) do n.º 1 do presente artigo deve dar conhecimento ao Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social dos pareceres que emita.

4. O Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social ou o órgão de tutela pode emitir parecer negativo sempre que se verifique uma das seguintes situações:
a) incumprimento, por parte da entidade patronal, das obrigações fiscais;
b) existência de desemprego no sector profissional;
c) falta de oferta de trabalho dirigida ao interessado;
d) falta de requisitos legais exigidos;
e) falta de atestado médico do país de origem;
f) incumprimento por parte da entidade patronal das obrigações relativas à contratação de mão-de-obra nacional.

5. O parecer negativo do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social ou o órgão de tutela da actividade obriga o Serviço de Migração e Estrangeiros a não autorizar a concessão do visto.

ARTIGO 68.º
(Garantia de repatriamento)

1. A concessão do visto de trabalho é condicionada à prestação de uma caução pela entidade empregadora, como garantia pata permitir o eventual repatriamento do estrangeiro, bem como do seu agregado familiar, se for o caso.

2. A garantia referida no número anterior consiste num depósito, em moeda convertível, de um valor monetário igual ao preço do bilhete de passagem de regresso ao país de origem ou de residência habitual do interessado e do seu agregado familiar, se for o caso.

3. As empresas que tenham um número superior a 100 trabalhadores estrangeiros, podem efectuar um depósito de caução colectiva no valor de USD 50 000,00.

4. A caução é depositada, à ordem do Serviço de Migração e Estrangeiros; num dos bancos comerciais.

5. Pode o Ministro do Interior autorizar a concessão do visto de trabalho mediante isenção da caução de repatriamento, tratando-se de trabalhadores que prestam serviços a instituições ou empresas públicas.

ARTIGO 69.º
(Devolução da caução)

1. A caução é devolvida sempre que ocorrer uma das circunstâncias seguintes:
a) ser consumada a saída do estrangeiro, como resultado da comunicação da entidade empregadora dirigida ao Serviço de Migração e Estrangeiros, dando conta da extinção do vínculo laboral com o mesmo;
b) ser cancelado o visto de trabalho concedido nos termos do contrato referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 67.º.

2. A devolução da caução de repatriamento é autorizada desde que solicitada no prazo de 30 dias contados a partir da data da saída do cidadão estrangeiro do território nacional.

ARTIGO 70.º
(Concessão de visto de permanência temporária)

1. Para a concessão de visto de permanência temporária para além dos requisitos previstos no artigo 58.º deve atender-se aos seguintes:
a) finalidade pretendida com a permanência e a sua validade;
b) comprovação de existência de meios de subsistência e de condições de alojamento;
c) declaração do interessado em como se compromete a respeitar e a cumprir as leis angolanas;
d) comprovação da existência de relações familiares com cidadãos nacionais ou cidadãos estrangeiros residentes legalmente no País.

2. A alínea d) do número anterior não se aplica a cidadão estrangeiro nascido em território nacional.

ARTIGO 71.º
(Concessão do visto de residência)

1. Na concessão de visto de residência, para além dos requisitos previstos no artigo 58.º, deve atender-se aos seguintes critérios:
a) declaração do interessado, comprometendo-se a respeitar e a cumprir as leis angolanos;
b) comprovação da existência de meios de subsistência e de condições de alojamento;
c) confirmação dos objectivos pretendidos com a autorização de residência;
d) comprovação da existência de relações familiares com cidadãos nacionais ou cidadãos estrangeiros residentes legalmente no País, mediante declaração assinada por estes;
e) apresentação de certificado de registo criminal emitido pelas autoridades do país de origem ou de residência habitual;
f) apresentação de atestado médico emitido pelas autoridades sanitárias do país de origem;
g) apresentação de termo de responsabilidade da pessoa que vai hospedar ou comprovativo de propriedade ou arrendamento de residência.

2. Podem ser solicitados documentos adicionais sempre que razões ponderosas o justificarem.

3. Os meios de subsistência a que se refere a alínea b) do n.º 1 do presente artigo consistem na apresentação de extracto de conta bancária, correspondente ao valor de USD 15 000,00, salvo se tratar de menor de idade ou de cidadão estrangeiro cônjuge de cidadão angolano.

4. O disposto na alínea d) do n.º 1 do presente artigo não se aplica a cidadão estrangeiro nascido em território nacional.


SECÇÃO III
Formas de Concessão de Visto de Entrada

ARTIGO 72.º
(Formas de concessão)

1. O visto de entrada é concedido de forma individual, salvo o de trânsito, de curta duração, de turismo e o ordinário que podem ser concedidos de forma colectiva.

2. O visto de entrada é concedido de forma individual quando aposto em passaporte individual e colectiva quando aposto em passaporte ou em outro tipo de documento de viagem colectivo, devendo o grupo ser constituído por um mínimo de cinco e um máximo de 50 pessoas.


ARTIGO 73.º
(Transformação do visto de entrada)

1. Sempre que as circunstâncias assim o determinarem e por razões devidamente fundamentadas, o cidadão estrangeiro possuidor de visto ordinário ou de turismo pode requerer a transformação para visto de tratamento médico, desde que ocorra uma situação legalmente atendível.

2. A situação descrita no n.º 1 do presente artigo é extensiva à transformação de visto de estudo para visto de trabalho e de visto de permanência temporária para autorização de residência.

3. Compete ao Director do Serviço de Migração e Estrangeiros autorizar a transformação dos tipos de vistos de entrada previstos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo.

ARTIGO 74.º
(Indeferimento do visto de entrada)

1. A missão diplomática ou consular que indeferir qualquer pedido de visto de entrada deve comunicar ao Serviço de Migração e Estrangeiros os dados de identificação do visado, bem como o motivo da recusa.

2. O indeferimento liminar recai sobre pedidos que não reúnam os requisitos exigidos na presente lei ou que se encontrem insuficientemente fundamentados.

ARTIGO 75.º
(Prazo para emissão de parecer)

1. Todo O órgão a quem tenha sido solicitado parecer sobre determinado acto migratório deve emiti-lo no prazo de 72 horas, sob pena de se presumir que emitiu parecer favorável.

2. Para os vistos de trabalho, de residência e de permanência temporária, os pareceres devem ser emitidos no prazo de 15 dias.

SECÇÃO IV
Prorrogação de Permanência

ARTIGO 76.º
(Fundamento da prorrogação)

A prorrogação do período de permanência em território nacional só pode ser autorizada em casos devidamente fundamentados, desde que se mantenham os motivos que determinaram a concessão do visto de entrada.

ARTIGO 77.º
(Competência)

A prorrogação do período de permanência do visto de entrada é da competência do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, que pode delegar.

 




Voltar

Autenticação

Idiomas / Translator

Links

Faixa publicitária
Faixa publicitária
Faixa publicitária
Faixa publicitária
Faixa publicitária