Legislação Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto - Regime Jurídico de Estrangeiros na República de Angola

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Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto - Regime Jurídico de Estrangeiros na República de Angola
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Direitos, Deveres e Garantias
Capítulo III - Entrada e Saída do Território Nacional
Capítulo IV - Vistos de Entrada
Capítulo V - Autorização de Residência
Capítulo VI - Registo
Capítulo VII - Documentos de Viagem a Emitir para Estrangeiros
Capítulo VIII - Infracções
Capítulo IX - Taxas
Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Anexo - Definições
Todas as páginas

CAPÍTULO VI
Registo

 


ARTIGO 92.º

(Registo de residência)

O cidadão estrangeiro titular de visto de residência é obrigado a efectuar o seu registo na administração municipal da área da sua residência, nos oito dias seguintes à sua entrada em território nacional.

ARTIGO 93.º
(Registo de dados)

1. A Conservatória dos Registos Centrais deve remeter ao Serviço de Migração e Estrangeiros cópias dos registos de casamento e de óbito de cidadãos estrangeiros, bem como de aquisição ou perda da nacionalidade angolana.

2. Os tribunais devem remeter igualmente ao Serviço de Migração e Estrangeiros as certidões das sentenças condenatórias proferidas em processo crime contra cidadãos estrangeiros.

3. O menor, filho de pais estrangeiros residentes em território nacional e que nele tenha nascido, deve ser inscrito no prazo de 90 dias no Serviço de Migração e Estrangeiros.

ARTIGO 94.º
(Registo de hóspedes)

1. Os proprietários e responsáveis de hotéis, hospedarias, pensões, pousadas, centros turísticos ou estabelecimentos similares, assim como todos aqueles que hospedem cidadãos estrangeiros não residentes, ficam obrigados no prazo de 24 horas, a declarar o facto ao Serviço de Migração e Estrangeiros e, nos locais onde este não esteja representado, à administração municipal correspondente.

2. As entidades referidas no número anterior devem fazer o preenchimento do modelo do boletim de alojamento, para tomar efectiva a declaração.

3. As hospedagens feitas no final de semana e dias feriados devem ser comunicadas no primeiro dia útil.

ARTIGO 95.º
(Boletim de alojamento)

1. O boletim de alojamento destina-se a permitir o controlo da permanência do cidadão estrangeiro não residente em território nacional.

2. O modelo de boletim de alojamento é aprovado por decreto executivo do Ministro do Interior.

3. Compete ao Serviço de Migração e Estrangeiros efectuar a fiscalização dos estabelecimentos referidos no artigo 94.º da presente lei, sobre o cumprimento da comunicação de alojamento.

 




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