Legislação Decreto Executivo N.º 010/2000 - Regulamento Orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiros

Pesquisa Rápida:


  • PDF
Índice do artigo
Decreto Executivo N.º 010/2000 - Regulamento Orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiros
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Da Organização Geral
Capítulo III - Da Organização em Especial
Capítulo IV - Disposições Finais
Todas as páginas

 O Decreto-Lei n.º 11/99, de 9 de Julho aprovou o estatuto orgânico do Ministério do Interior, visando adaptá-lo às transformações sócio-económicas em curso no país.

Convindo ajustar o regulamento orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiros ao conteúdo legal;

Nos termos das disposições combinadas da alínea e) do artigo 112.° e do n.º 3 do artigo 114.°, ambos da Lei Constitucional;

DETERMINO:

ARTIGO 1.°- É aprovado o regulamento orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiros anexo ao presente Decreto Executivo, que dele faz parte integrante.

ARTIGO.2.°- É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

ARTIGO 3.°- As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro do Interior.




Voltar

Autenticação

Idiomas / Translator

Links

Faixa publicitária
Faixa publicitária
Faixa publicitária
Faixa publicitária
Faixa publicitária