Legislação

Pesquisa Rápida:


  • PDF

Decreto n.º 34/2003: Acordo sobre a Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas entre os Estados-Membros da CPLP, assinado em 30 de Junho de 2002, que prevê que aqueles que sejam nacionais de um Estado-Membro da CPLP, que possuam passaporte válido comum, e cujas actividades se relacionem directamente com os negócios, exercício de profissões liberais ou que sejam cientistas, investigadores/pesquisadores, desportistas, jornalistas, agentes de cultura ou artistas, ficam habilitados à aquisição de um visto que possibilita as múltiplas entradas em qualquer dos Estados-Membros da CPLP.

Continuar...

  • PDF

Decreto n.º 33/2003: Acordo sobre o Estabelecimento de Balcões Específicos nos Postos de Entrada e Saída para o Atendimento de Cidadãos da CPLP, assinado a 30 de Julho de 2002, que prescreve o estabelecimento de balcões específicos nos principais postos de entrada e de saída, sujeitos a controlo, existentes em cada um dos Estados-Membros, e que visam a prestação de atendimento vocacionado e privilegiado para os cidadãos dos Países integrantes da CPLP.

Continuar...

  • PDF

Decreto n.º 32/2003: Estabelece o Acordo sobre a Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da CPLP, assinado em 30 de Julho de 2002, que estabelece os requisitos através dos quais será possível a realização de múltiplas entradas por parte dos Cidadãos da CPLP no território de todos os Estados-Membros da Comunidade, com vista à realização de determinado tratamento médico.

Continuar...

  • PDF

Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP): é o documento que institui a CPLP, Comunidade através da qual são celebrados inúmeros Acordos de Cooperação, aplicáveis aos cidadãos dos seus Estados-Membros, designadamente, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, e que visam, essencialmente, estabelecer mecanismos que reforcem Cidadania e facilitem a Circulação entre os territórios dos seus Membros.

Continuar...

  • PDF

Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos: documento onde são estabelecidos um conjunto de Direitos, Deveres e Liberdades Fundamentais da Pessoa Humana, que impõem o respeito pela liberdade, igualdade, justiça e dignidade dos povos africanos, tendo os Estados Contraentes, entre os quais Angola, se comprometido a garantir o seu respeito.

 

Continuar...

Autenticação

Idiomas / Translator

Links

Faixa publicitária
Faixa publicitária
Faixa publicitária
Faixa publicitária
Faixa publicitária