Legislação

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A Lei n.º 1/05, de 1 de Julho veio aprovar a Lei da Nacionalidade revogando a legislação anteriormente existente sobre esta matéria. Este diploma regula as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana, abrangendo tanto os Cidadãos Nacionais como os Cidadãos Estrangeiros que preenchendo algum dos requisitos constantes da Lei possam solicitar a aquisição da nacionalidade angolana.

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O Decreto n.º 6/01, de 19 de Janeiro aprova o Regulamento Sobre o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não Residente, quer no sector público, quer no sector privado, tendo entrado em vigor em 19 de Janeiro de 2001 e sendo aplicável a todos os contratos de trabalho, incluindo os que foram celebrados em data anterior à da sua entrada em vigor. É, por isso, um diploma especial face à Lei Geral do Trabalho, aprovada pela Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro, sendo que esta última é aplicável naquilo em que este seja omisso.

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Lei n.º 20/11, de 20 de Maio: estabelece a Lei de Bases do Investimento Privado, que determina as bases gerais da realização do investimento privado em Angola e define os princípios e o regime de acesso aos incentivos e outras facilidades a conceder pelo Estado a este tipo de investimento. É aplicável a todos aqueles que efectuem algum tipo de investimento em território angolano, independentemente da nacionalidade e da origem dos capitais.

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Decreto n.º 40/08, de 2 de Julho: estabelece a Protecção Social na Velhice, concretizada através da atribuição de pensões de reforma por velhice, pensões de reforma antecipada e abonos de velhice, tanto aos trabalhadores nacionais como aos trabalhadores estrangeiros residentes.

 

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Lei n.º 21-D/92, de 28 de Agosto: Estabelece a Lei Sindical, que regulamenta o direito de associação sindical dos Trabalhadores, nacionais e estrangeiros residentes, prevendo e regulamentando a forma como os mesmos poderão exercer os direitos de constituírem livremente associações sindicais, de se filiarem em organizações sindicais e de desenvolverem actividades sindicais no local de trabalho.

 

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