Legislação

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A Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro aprova a Lei de Bases da Protecção Social tendo entrado em vigor em Janeiro de 2004 e sendo aplicável à população residente que não tenha meios de subsistência ou que, tendo, os mesmos sejam diminutos, e que não possam assumir, na totalidade, a sua protecção, nomeadamente famílias, mulheres, crianças e jovens, idosos, pessoas com deficiência ou desempregados, que se encontrem em situações de pobreza grave, exclusão, risco de marginalização ou de vida ou dependentes de outrem.

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Este Decreto aprova o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, tendo entrado em vigor em Fevereiro de 2006.

Aplicável aos Trabalhadores por conta de outrem e aos seus familiares, bem como, em geral, aos Trabalhadores Angolanos que estejam no estrangeiro, por um período limitado de tempo, ao serviço do Estado, de empresas ou instituições angolanas e aos Trabalhadores Estrangeiros que trabalhem em Angola, este diploma tem por objectivo garantir, a estas pessoas, o direito à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais. Assim, define-se o conceito de “acidente de trabalho” e de “doenças profissionais”, estabelecendo, igualmente, os procedimentos a ter em conta na sequência do conhecimento de qualquer uma destas situações. Por fim, fazem-se as classificações das incapacidades e determina-se o regime jurídico que deve ser aplicável às formas de reparação.

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O Decreto n.º 23/91, de 15 de Junho vem aprovar a Lei da Greve e, assim, dar efectividade ao direito à greve constitucionalmente consagrado. Este diploma entrou em vigor na data da sua publicação, sendo aplicável a todos os Trabalhadores.

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O Decreto n.º 31/94, de 5 de Agosto regula o Sistema de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, tendo entrado em vigor na data da sua publicação oficial.

Este Decreto tem por objectivo criar as condições necessárias para a prevenção de acidentes de trabalho, de doenças profissionais e de todas as ameaças à integridade física e à saúde dos Trabalhadores que possam existir e devam, em consequência, ser eliminadas do seu local de trabalho, sendo aplicável às empresas estatais, mistas, privadas e cooperativas.

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O Decreto n.º 5/95 vem regular o emprego dos trabalhadores estrangeiros não residentes e dos trabalhadores nacionais qualificados, no sector empresarial, pretendendo eliminar qualquer tipo de irregularidades decorrentes da sua utilização, salvaguardando os direitos e interesses das partes.

O presente diploma entrou em vigor a 7 de Abril de 1995, numa altura em que o acentuado crescimento socioeconómico que se vivenciou em Angola, conjugado com o aumento do fluxo migratório de Estrangeiros para o território nacional fez com que fosse necessário encontrar uma solução de compromisso que, por um lado permitisse introduzir os recursos humanos estrangeiros especializados com vista à transmissão de conhecimento e contribuição para o crescimento e evolução nos sectores nacionais, e por outro lado salvaguardasse o interesse nacional.

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