Legislação

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A Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados foi formalmente adoptada em 28 de Julho de 1951, tendo como objectivo proteger os refugiados europeus, após a II Guerra Mundial, tendo no entanto, o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967, removido quaisquer limites geográficos e temporais expandindo assim o seu campo de aplicação a todos os refugiados. A presente Convenção foi ratificada, tendo, consequentemente sido integrada no ordenamento jurídico angolano pela República de Angola, em 23 de Junho de 1981.

Estabelece padrões básicos para o tratamento dos Refugiados devendo ser aplicada sem qualquer tipo de discriminação de raça, religião, sexo ou país de origem. Tal como os outros instrumentos internacionais, define o conceito de Refugiado, estabelecendo que a presente convenção é aplicável a qualquer pessoa que as autoridades competentes do país no qual estabeleceu a residência, considerem, com direitos e obrigações adstritos à posse da nacionalidade desse país, não sendo aplicável a quem cometeu actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas; cometeu crime contra a paz, crime de guerra ou crime contra a Humanidade ou ainda a quem cometeu um crime considerado grave, antes de ser aceite como refugiado.

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O Decreto n.º 13/10, de 10 de Fevereiro faz a regulamentação ao Decreto-Lei n.º 17/09, de 26 de Junho (que regula a Formação do Pessoal Angolano no Sector Petrolífero) nomeadamente do recrutamento, integração, formação e desenvolvimento do pessoal angolano, bem como da contratação de pessoal estrangeiro para a execução de operações petrolíferas em Angola, tendo entrado em vigor a 10 de Fevereiro de 2010. Este diploma inclui regras adicionais, em particular, sobre o contrato-programa, os planos de desenvolvimento de recursos humanos e a contratação de trabalhadores estrangeiros. Com maior relevância, refira-se que este diploma contém um modelo do contrato-programa a ser celebrado entre o Ministério dos Petróleos e as empresas do sector petrolífero.

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O Decreto-Lei n.º 17/09, de 26 de Junho aprova o novo regime do recrutamento, integração, formação e desenvolvimento de pessoal angolano na indústria petrolífera e da contratação de pessoal estrangeiro para a execução de operações petrolíferas, tendo entrado em vigor a 26 de Junho de 2009.

O novo diploma revogou o anterior regime, constante do Decreto n.º 116/08, de 14 de Outubro, introduzindo pequenas clarificações e algumas alterações substanciais relativamente ao anterior regime, mantendo no essencial as obrigações das empresas a ele sujeitas. Neste âmbito, re-introduz a obrigação das empresas apresentarem ao Ministério dos Petróleos, no prazo de 45 dias contados da publicação deste diploma, uma lista com a indicação dos nomes, funções exercidas, vencimentos, subsídios e justificação do seu recrutamento, de todos os trabalhadores estrangeiros já ao serviço dessas empresas, impondo igualmente uma prioridade absoluta na contratação de Cidadãos Nacionais para os cargos na indústria petrolífera, sendo a contratação de Cidadãos Estrangeiros possível mas de forma muito limitada.

 

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Esta Convenção rege os aspectos específicos dos problemas dos Refugiados em África, tendo entrado em vigor a 20 de Junho de 1974 com o objectivo de travar as discórdias existentes entre os Estados-Membros, relativamente a esta problemática. Até à data em que entrou em vigor, a referida convenção já tinha sido assinada por 40 Países, tendo sido ratificada até 1999 por mais 30 Países, entre os quais se destaca a República de Angola.

A mesma estabelece regras no que concerne ao direito de asilo e repatriamento voluntário, reforçando como essencial a colaboração das autoridades nacionais com a Organização da Unidade Africana, apresentando igualmente um conceito de Refugiado, semelhante àquele que é definido no Estatuto dos Refugiados (Lei n.º 8/90, de 26 de Maio).

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Aprova o regulamento do Boletim de Registo de Hóspedes, tendo entrado em vigor em 6 de Maio de 2003. Este Boletim deve ser utilizado pelos proprietários de hotéis, pensões, pousadas, centros turísticos ou estabelecimentos similares, assim como pelas demais pessoas que alberguem Estrangeiros Não Residentes, de modo a permitir o controlo de permanência do cidadão estrangeiro não residente em território nacional.

De destacar que a falta de comunicação de alojamento de cidadão estrangeiro ao Serviço de Migração e Estrangeiros constitui uma infracção migratória, sendo os referidos proprietários dos estabelecimentos, sancionados com o pagamento de uma multa de USD 50,00 (cinquenta dólares) por cada boletim de alojamento não apresentado.

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