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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA
21 DE JANEIRO DE 2010

Preâmbulo

Nós, o Povo de Angola, através dos nossos lídimos representantes, Deputados da Nação, livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008;

Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independência, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei Constitucional da história de Angola, corajosamente preservada graças aos sacrifícios colectivos para defender a soberania nacional e a integridade territorial do país;

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Aprova o regulamento do Boletim de Registo de Hóspedes, tendo entrado em vigor em 6 de Maio de 2003. Este Boletim deve ser utilizado pelos proprietários de hotéis, pensões, pousadas, centros turísticos ou estabelecimentos similares, assim como pelas demais pessoas que alberguem Estrangeiros Não Residentes, de modo a permitir o controlo de permanência do cidadão estrangeiro não residente em território nacional.

De destacar que a falta de comunicação de alojamento de cidadão estrangeiro ao Serviço de Migração e Estrangeiros constitui uma infracção migratória, sendo os referidos proprietários dos estabelecimentos, sancionados com o pagamento de uma multa de USD 50,00 (cinquenta dólares) por cada boletim de alojamento não apresentado.

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Pretende-se neste breve comentário, relevar os artigos, que pela referência à temática dos estrangeiros e fronteiras, devem ser relevados relativamente ao Anteprojecto de Código Penal e respectivo relatório, que se disponibilizam em anexo.

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O Decreto n.º 3/00, de 14 de Janeiro regula o processo de emissão e utilização do passaporte nacional e estabelece o regime de saída e entrada dos Cidadãos Nacionais no território angolano, tendo entrado em vigor na data da sua publicação oficial.

Neste diploma consagra-se a liberdade de circulação do Cidadão Nacional no que respeita à entrada e saída do território nacional, liberdade essa apenas restringida quando existam deveres legais a cumprir.

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Este diploma, publicado a 19 de Setembro de 1984, vem ratificar e, consequentemente integrar no ordenamento jurídico angolano e, por isso, tornar aplicáveis a todos os Cidadãos Nacionais a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres elaborada e aprovada no âmbito das Nações Unidas.

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres é o único tratado internacional que aborda de modo amplo, os direitos das mulheres, nomeadamente, os direitos políticos, civis, económicos, sociais, culturais. Este foi o primeiro documento de carácter internacional a prever o princípio da igualdade entre mulheres e homens.

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