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O Decreto n.º 41/2009, de 25 de Agosto, aprovado na sequência do Decreto n.º 1/2000, de 7 de Janeiro que aprovou o Regime de Carreiras Especiais do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), vem consagrar o Regulamento de Uniforme e Distintivo do Pessoal da Carreira Especial deste organismo, de forma a uniformizar a imagem dos seus colaboradores em função das suas funções e grau hierárquico.

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