Legislação

Pesquisa Rápida:


  • PDF

Acordo sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, entre os Governos dos Países membros da CPLP, assinado em 17 de Julho de 2000, que possibilita que os cidadãos dos países da CPLP, que titulem passaportes diplomáticos, especiais e de serviço válidos, poderão entrar, transitar, permanecer e sair do território de cada um dos Estados-Membros, sem necessidade de obtenção prévia de Visto para o efeito, dentro de certos limites.

Continuar...

  • PDF

Acordo de Cooperação Consular entre os Estados-Membros da CPLP, assinado em 2 de Novembro de 2007, determina que cada Estado-Membro da CPLP irá assegurar, dentro das suas possibilidades, a protecção consular aos cidadãos e interesses de outro Estado-Membro que o requeira, nos locais onde este último não disponha de posto consular ou equivalente (consulado-geral, consulado, vice-consulado ou agência consular).

Continuar...

  • PDF

Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados-Membros da CPLP, assinado em 2 de Novembro de 2007, permite aos cidadãos de um Estado-Membro ingressar num curso académico ou técnico-profissional leccionado em estabelecimento de ensino, público ou privado, sediado noutro Estado-Membro, e com actividade reconhecida.

Continuar...

  • PDF

Decreto n.º 37/2003: Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos por conta da Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da CPLP, assinado em 30 de Julho de 2002, prevê que os cidadãos de um Estado-Membro da CPLP que residam num outro Estado integrante da Comunidade, estão isentos dos pagamentos das taxas e emolumentos devidos por conta da emissão e renovação de Autorizações de Residência, com excepção dos custos inerentes à emissão desses mesmos documentos.

Continuar...

  • PDF

Decreto n.º 35/2003: Acordo sobre o Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em 30 de Julho de 2002, e que visa facilitar a emissão de vistos de curta duração (trânsito, turismo e negócios) para os Cidadãos da CPLP, impondo menos exigências no que respeita à documentação exigida para a respectiva emissão.

Continuar...

Autenticação

Idiomas / Translator

Links

Faixa publicitária
Faixa publicitária
Faixa publicitária
Faixa publicitária
Faixa publicitária